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  Lei ordinária 772/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS, BEM COMO, MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2006

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária779/2007 23/02/2007ALTERAArt. 1º

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