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  Lei ordinária 805/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2007

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Lei ordinária712/2004 08/12/2004MENCIONA

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