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  Lei ordinária 178/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 140/89.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/1990

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Lei ordinária140/1989 08/08/1989REVOGAparágrafo único do Art. 21

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