Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO - ES) E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2009