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  Lei ordinária 894/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2009

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Lei ordinária1.051/2012 19/09/2012ALTERAArt. 6°

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