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  Lei ordinária 971/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 726/2005, ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2011

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Lei ordinária726/2005 06/05/2005REVOGA TOTALMENTE

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