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  Lei ordinária 985/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 973/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2011

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Lei ordinária961/2010 30/12/2010EXCLUIArt. 3°
Lei ordinária973/2011 17/02/2011ALTERAArt. 1°

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