Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.597/2024 05/12/2024MENCIONAexercícios de 2025
Lei ordinária1.563/2023 01/12/2023MENCIONAexercícios de 2024
Lei Complementar09/2008 06/05/2008ALTERAA Tabela de Vencimentos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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