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  Lei ordinária 59/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária13/1985 17/05/1985REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária219/1992 15/04/1992ALTERAArt. 53, parágrafo único
Lei ordinária144/1989 05/10/1989ALTERA§ 3° do art. 9°; Art. 13
Lei ordinária144/1989 05/10/1989INCLUIInciso II ao § 3° do art. 9°; § 2° ao art. 13

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