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  Decreto 315/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “RETIFICA O ART. 2° E OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 3° DO DECRETO 316/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2024

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