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  Lei Complementar 55/2024

Ementa: ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR 028/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015ALTERAAnexo VI ; Anexo VII

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