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  Lei ordinária 1.536/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NOS INSTITUTOS FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS E MONTANHA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

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