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  Emenda à Lei Orgânica 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Adiciona o I Ao § 5º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário - ES"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990INCLUII ao § 5° do artigo 41

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