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  Emenda à Lei Orgânica 08/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o caput do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário - ES e acrescenta o § 90 ao artigo 41 da Lei Orgânica Municipal."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990INCLUI§9º ao Artigo 41
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990ALTERAcaput do artigo 41

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