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  Lei Complementar 42/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Pedro Canário, Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021

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Lei ordinária776/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERAartigo 79

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