Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS, COM ÁGUA POTÁVEL, BEM COMO SANITÁRIOS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2015