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  Lei ordinária 779/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 772/2006, DE 07/11/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2007

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Lei ordinária772/2006 07/11/2006ALTERAArt. 1º

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