Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A BASE DE CALCULO CONSTANTE DA LEI N° 056/86 DE 11/11/86, PELO PERÍODO DE UM ANO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1997