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  Lei ordinária 457/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/1996

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