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  Lei ordinária 442/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA TELEST (TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A) EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/1996

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