Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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