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  Lei ordinária 681/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2003

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§ 7º do Art. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária684/2003 23/07/2003MENCIONAExercício de 2003; Lei Orçamentária de 2003;

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