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  Lei ordinária 701/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR, ELEVAR O PERCENTUAL DO FPM DESTINADO AO CISNORTES PARA GASTOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2004

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Lei ordinária690/2003 18/11/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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