Ementa: Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 1.361/2019, que dispõe sobre os Princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar