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  Decreto 389/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, NOS TERMOS DO ART. 746 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2005, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2010”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2024

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