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  Lei Complementar 59/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 028/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024

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Lei Complementar28/2015 09/06/2015ALTERAartigo 45 ; artigo 46; anexo IV

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