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  Lei ordinária 1.593/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Pedro Canário/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024

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Lei ordinária1.429/2021 03/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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