Ementa: ALTERA O ANEXO II DA TABELA DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO CONSTANTE DA LEI
COMPLEMENTAR 06/2008 PARA FINS DE
ESTABELECER, NA MEDIDA DENTRO DO TRINOMIO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO, FISCAL E ORÇAMENTÁRIO
DO ENTE MUNICIPAL, O PISO SALARIAL DA
CATEGORIA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS