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  Lei ordinária 1.584/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS INDENIZADAS PREVISTAS NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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