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  Lei ordinária 1.577/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E BENS PERECÍVEIS E DE CONSUMO AOS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2024

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