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  Lei Complementar 48/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2023

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Lei Complementar08/2008 25/04/2008INCLUIincisos 5º, 6º e 7º ao art. 128
Lei Complementar08/2008 25/04/2008ALTERAincisos 1º, 2º 3º e 4º do art. 128

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