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  Lei ordinária 1.547/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023

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