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  Lei ordinária 1.532/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA O ARTIGO 36 E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363 DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023

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Lei ordinária1.363/2019 08/04/2019REVOGAartigo 36
Lei ordinária1.363/2019 08/04/2019INCLUIAnexo II

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