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  Lei ordinária 1.544/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 1544/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.544/2023 24/07/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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