Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA "CALÇADA PARA TODOS", CUJO OBJETIVO É, MEDIANTE PARCERIA, CONSTRUÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS, NAS CASAS E PRÉDIOS DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2021