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  Emenda à Lei Orgânica 07/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA INCISO AO ART. 7º DA LEI oRGÂNICA Do MUNIcÍPIo PoSSIBILITANDO A pARTICIpAçÃO DE CONSónCIOS pÚBLICOS QUANDO HOUVER TNTERESSE PÚBLICO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990INCLUIinciso XXVII ao art. 7º

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