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  Lei ordinária 992/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 776/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2011

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Lei ordinária192/1991 12/04/1991MENCIONAConselho Municipal de Saúde

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