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  Lei ordinária 950/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA INCISO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2010

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Lei ordinária712/2004 08/12/2004REVOGAParágrafo único do Art. 3°
Lei ordinária712/2004 08/12/2004INCLUIInciso II ao Art. 3°

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