Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária901/2009 28/12/2009MENCIONAExercício de 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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