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  Lei ordinária 960/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE "DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei ordinária1.072/2013 28/03/2013REVOGA

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