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  Lei Complementar 18/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 416 E ACRESCENTA AOS ARTIGOS 416 E 417 OS PARÁGRAFOS 1°, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2010

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Lei Complementar05/2005 28/12/2005REVOGAArt. 416
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONA§§ 1º , 2º e 3º dos Art. 146 e 147
Lei Complementar05/2005 28/12/2005INCLUI§§ 1º , 2º e 3º dos Art. 146 e 147

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