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  Lei ordinária 893/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 844/2008 QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2009

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Lei ordinária844/2008 10/05/2008MENCIONAInciso IV do Art. 11
Lei ordinária844/2008 10/05/2008INCLUIParágrafo único ao Art. 20
Lei ordinária844/2008 10/05/2008ALTERAAnexo I; Art. 9° e parágrafos; Art. 15

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