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  Lei ordinária 895/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA , EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONA

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