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  Lei ordinária 900/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONAArt. 86

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.034/2012 21/05/2012MENCIONA

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