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  Lei ordinária 834/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA (PRODNORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2008

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