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  Lei ordinária 787/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2007

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Lei ordinária877/2009 21/08/2009ALTERAArt. 2°; Inciso I do Art. 2°
Lei ordinária877/2009 21/08/2009MENCIONAFUNDEB
Lei ordinária830/2007 26/12/2007MENCIONAFUNDEB
Lei ordinária828/2007 26/12/2007MENCIONAFUNDEB

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