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  Lei ordinária 809/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2007

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Lei ordinária775/2006 14/12/2006MENCIONALei Orçamentaria Anual - LOA/2007
Lei Complementar03/1997 08/10/1997MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAinciso II e no § 2º do Art. 90

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