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  Lei ordinária 830/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DO FUNDEB AOS PROFESSORES INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2007

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária787/2007 02/05/2007MENCIONAFUNDEB
Lei ordinária737/2005 13/07/2005MENCIONAArt. 1°; Art. 2°

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