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  Lei ordinária 768/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAM ANEXOS DA LEI N° 717/2005 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.072/2013 28/03/2013REVOGA
Lei ordinária781/2007 23/02/2007ALTERAinciso I do Art. 3º

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