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  Lei ordinária 669/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 3° DA LEI N° 662/2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§ 7º do art. 50
Lei ordinária662/2001 13/12/2001ALTERA§ 1º do art. 3º

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